A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que estende a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de seus débitos (Lei 13.988/20).
A lei estabelece os requisitos e as condições para empresas com débitos e litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública. Está incluso cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa. Fonte Agência Brasil
